O Dr. José Roberto de Assis (PR), candidato a prefeito em Campo Limpo Paulista nas últimas eleições municipais, que ficou em segundo lugar no pleito, sendo superado somente por sua criação Dr. Armando Hashimoto, poderá ter seus direitos políticos cassados em AÇÃO CIVIL PÚBLICA, além de ter de ressarcir ao município os prejuízos apurados. O processo que trata de irregularidades na contratação de empresa para reforma e ampliação da Escola Monlevade está na 1ª Vara Judicial de Campo Limpo Paulista. A ação foi proposta pelo MP estadual no ano de 2007 e pode ser consultado pelo nº 115.01.2007.008222-2 ou pelo nº de ordem 1436/07 diretamente no fórum do município. Também pode ser verificado pelo site do Tribunal de Justiça. Segue abaixo um pequeno trecho do que consta no site do TCE – Tribunal de Contas do Estado. Como visto, figuram no mesmo procedimento os amigos Dr. Luiz, Dr. Armando e Dr. José Roberto.
IRREGULARIDADES NAS OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA E.E.P.S.G DR. FRANCISCO MONLEVADE,NO MUNICIPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA (FLS. 173).
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
CONTRATADA: CONNEP EMPREENDIMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA $$
OBJETO: EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA E.E.P.S.G. DR. FRANCISCO MONLEVADE, CONFORME TOMADA DE PRE$OS NUMERO 033/94 E SEUS ANEXOS $$
LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS NUMERO 033/94 CONTRATO: NUMERO 095/94 - FLS. 680/686 - DATA: 29.12.94. VALOR: R$ 650.123,38 - PRAZO: 180 DIAS - TERMO DE ADITAMENTO: NUMERO 12/95 FIRMADO EM 19.07.95 (FLS. 707/709). - JULGADOS REGULARES CONFORME SENTENÇAS DE FLS. 703 E 804
AUTORIDADES QUE FORMARAM INSTRUMENTOS: JOSÉ ROBERTO DE ASSIS - PREFEITO MUNICIPAL. LUIZ ANTONIO BRAZ - PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO ATUAL: ARMANDO HASHIMOTO $$
EXTRATO DE SENTENÇA: PELAS RAZÕES EXPOSTAS NA SENTEN$A REFERIDA, E O QUE MAIS DOS AUTOS CONSTA, JULGO IRREGULARES O ADITAMENTO DE FLS. 816/817, O CONVITE NUMERO 064/96 E O CONTRATO DE FLS. 1051/1056 E BEM ASSIM A EXECUÇÃO CONTRATUAL, PELOS INUMEROS DEFEITOS APONTADOS.OUTROSSIM, TOMO CONHECIMENTO DO COMPLEMENTO DE GARANTIA CONTRATUAL (FLS. 980) E DO TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DE FLS. 970. NOS TERMOS DOS INCISOS XV E XXVII DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR CONUNIQUE-SE CAMARA E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISA E DEPOIS OFICIE-SE AO SR. CARLOS HENRIQUE ALBARELLO,SIGNATARIO DO EXPEDIENTE CONTIDO NO TC22638/026/98,CIENTIFICANDO-LHE SOBRE O DECIDIDO.
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