Por Augusto Carolei Filho
Texto extraído do grupo CAMPO LIMPO MERECE MAIS... facebook.
Síntese:
Os partidos políticos têm na sua essência diversas formas de participação do filiado. Na maioria dos casos as escolhas são feitos pelos "CACIQUES", a exemplo disso temos a escolha do PSDB, que atualmente tem como o principal sucessor de Armando Hashimoto o ex-prefeito Luiz Braz, escolha esta que sequer passou ...pelas bases partidárias, num verdadeiro esquema de cima para baixo.
O PHS, partido sem qualquer expressão na cidade, escolheu no último mês o seu candidato Dr. Batista em meio à uma pequena reunião chamada de convenção pelos partidários. O candidato sem compromisso algum, senão com sua pretensão pessoal, após sair do PCdoB por perda do espaço político, se embrenhou no PT, por meio de alguns militantes desavisados, e lá ficou por cerca de pouco mais de 30 dias, filiando-se ao partido pelo qual foi escolhido como candidato.
O PPS tem seu forte candidato o Odair Ito, grande expressão da cidade que já vem namorando o PT há algum tempo, tem grande possibilidade de composição com a esquerda municipal, contudo seu trabalho como oposição é inexpressivo, não se envolve em qualquer assunto polêmico ou que venha lhe causar dissabores, está apto à sucessão mas seu desligamento da atual administração é uma incógnita.
O PMDB liderado pela filha do "CACIQUE Nenê do Vitória", partido este que tem na sua base de filiados a Presidente da Câmara Marilda, já lançou de antemão o CACIQUE para ser o candidato à sucessão, contudo a escolha é efêmera em razão da falta de aptidão ao cargo executivo por parte do candidato que se dá muito bem no legislativo assistencial.
O PT tem a escolha mais democrática e por isso sofre o desgaste de não ter um nome para trabalhar desde já, não há CACIQUES locais. A escolha está entre 3 pré candidatos: Dr. Japim, Tcheco e Dr. Adilson. Japim com maior inserção na classe média é um forte candidato do ponto de vista de conhecimento nas classes mais abastadas, contudo não tem trabalho de base, há mais de 7 anos no PT, seu trabalho sequer conquistou as suas bases de militância, também não tem inserção nas classes mais sofridas.
Dr. Adilson, é o único dos candidatos que tem seu nascimento político no PT, advogado militante com escritório na cidade assim é conhecido e sua candidatura causa espanto na classe política eis que sempre foi um técnico de bastidores do PT e não tem expressão política, contudo tem demonstrado que não vai fugir das tensões e discussões polêmicas. Criou grupo de discussão em redes sociais e vem se expondo com bastante ênfase entre os internautas, seu crescimento político é claro, porém deixa dúvidas quanto à sua inserção na sociedade campolimpense.
Tcheco foi candidato nas últimas eleições e sofre rejeição em todos os lados, dentro do PT perdeu sua base aliada pois defende a união com o político Zé Roberto desde a sua derrota nas eleições passadas. Perdeu o seu cargo na administração petista em Várzea Paulista e hoje tem mais relações políticas com a Vereadora Marilda, que defende a sua candidatura, e com o Vereador Marcão do PV, que com a sua própria base de militantes no PT, não emplaca em razão da sua rejeição.
O PV tem a maioria do partido junto com a atual administração e destoa dos ideais do pré candidato Marcão (vereador) que tentou agremiar a oposição no seu entorno mas sofre rejeição em razão da presença marcante da Vereadora Marilda ao seu lado, o que lhe trouxe e trará diversos dissabores políticos, ex petista, não consegue a desejada aproximação com o PT que poderá colocá-lo definitivamente como oposição à atual administração, mas fica a questão: Como fará para se tornar oposição com a maioria do seu partido compondo a base de sustentação da atual administração.
O PR tem o CACIQUE Zé Roberto, que vem se arvorando em pesquisas eleitorais a seu favor, não faz trabalho algum de oposição, não se envolve em discussões e deixa o seu nome trabalhar para ele, já elegeu metade da cidade como seu vice candidato, vem trabalhando muito bem com a opinião pública ao não dizer nada, está deixando que a divulgação fique por conta dos outros candidatos, tem sua base de sustentação fincada na cúpula do PR local que negocia as questões por cima e não trata com as bases partidárias, numa posição de soberba ou salto alto, tendo para si a vitória certa nas próximas eleições, poderá pecar pela falta de humildade.
O PCdoB é uma extensão do braço do CACIQUE Zé Roberto. Há quem acredite, dentro deste pequeno partido, que poderá ter uma candidatura própria para poder negociar algum cargo com os candidatos de partidos maiores, porém esta chance não existe pois já está claro e determinado a quem será dado o apoio político eleitoral.
sexta-feira, 30 de setembro de 2011
segunda-feira, 26 de setembro de 2011
Passeio Ciclístico da Primavera - Campo Limpo Paulista
O Passeio Ciclístico da Primavera de Campo Limpo Paulista foi realizado neste domingo e contou com a presença do Grupo Amigos de Infância, Pedal e Campo Limpo Merece Mais...
Foram arrecadados kits de higiene pessoal para doação ao Centro Terapeutico Educacional Cristão coordenado pelo Pastor Sidnei.
Fica aqui os agradecimentos à guarnição da guarda municipal e a todos que participaram do evento dando a sua contribuição. Segue abaixo grandes momentos do evento.
Foram arrecadados kits de higiene pessoal para doação ao Centro Terapeutico Educacional Cristão coordenado pelo Pastor Sidnei.
Fica aqui os agradecimentos à guarnição da guarda municipal e a todos que participaram do evento dando a sua contribuição. Segue abaixo grandes momentos do evento.
quarta-feira, 21 de setembro de 2011
Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência
O Dia Nacional de Luta das Pessoas Deficientes foi instituído pelo movimento social em Encontro Nacional, em 1982, com todas as entidades nacionais. Foi escolhido o dia 21 de setembro pela proximidade com a primavera e o dia da árvore numa representação do nascimento das reivindicações de cidadania e participação plena em igualdade de condições. Esta data é comemorada e lembrada todos os anos desde então em todos os estados; serve de momento para refletir e buscar novos caminhos em lutas e também como forma de divulgar as lutas por inclusão social.
Quem discrimina se coloca, equivocadamente, em um plano superior às outras pessoas, desconhecendo, ou fingindo desconhecer, que todos somos mais ou menos aptos a exercer alguma função ou atividade.
Os deficientes físicos, portanto, se têm, por exemplo, sua capacidade motora prejudicada, não perdem a capacidade mental, de raciocínio e inteligência.
LEI Nº 11.133, DE 14 DE JULHO DE 2005.
Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.
O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o É instituído o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, que será celebrado no dia 21 de setembro.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de julho de 2005; 184o da Independência e 117o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Erenice Guerra
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.7.2005 e retificado no D.O.U. de 18.7.2005
Quem discrimina se coloca, equivocadamente, em um plano superior às outras pessoas, desconhecendo, ou fingindo desconhecer, que todos somos mais ou menos aptos a exercer alguma função ou atividade.
Os deficientes físicos, portanto, se têm, por exemplo, sua capacidade motora prejudicada, não perdem a capacidade mental, de raciocínio e inteligência.
LEI Nº 11.133, DE 14 DE JULHO DE 2005.
Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.
O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o É instituído o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, que será celebrado no dia 21 de setembro.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de julho de 2005; 184o da Independência e 117o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Erenice Guerra
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.7.2005 e retificado no D.O.U. de 18.7.2005
quinta-feira, 8 de setembro de 2011
Falcatruas políticas em Campo Limpo Paulista
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) aprovou na noite de ontem o registro do diretório regional do Partido Social Democrático (PSD) e de 37 diretórios municipais da legenda no Estado. Com a decisão, aprovada por unanimidade no tribunal paulista, o PSD já soma registro em 12 Estados, três a mais que o exigido pela lei eleitoral para a formação do partido em escala nacional, informou o PSD.
De acordo com o TRE-SP, o PSD apresentou uma lista com 31.091 assinaturas de eleitores, mais que o 0,1% - o correspondente a 21.972.502 votos válidos - obtido pelo Estado nas eleições de 2010 para a Câmara dos Deputados e exigidos pela legislação eleitoral.
O tribunal rejeitou as impugnações apresentadas pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e pelo Democratas (DEM) ao registro do PSD com a alegação de que o conteúdo dos pedidos é matéria de competência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O PTB questionou a escolha do nome da legenda, que, em 2003, foi incorporada ao partido, com a justificativa de que a utilização da mesma sigla poderia confundir o eleitorado. Já o DEM contestou os requisitos legais apresentados para o registro dos diretórios, o estatuto e a validade das assinaturas dos eleitores.
O TRE-SP aceitou a recomendação da Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE-SP) e negou o registro de 13 diretórios regionais do PSD no Estado onde foram encontradas irregularidades nas assinaturas de eleitores. As suspeitas de fraude ocorreram nas listas apresentadas nas cidades de Campinas, Campo Limpo Paulista, Catiguá, Itapevi, Itupeva, Jaborandi, Macaubal, Magda, Mogi das Cruzes, Nova Odessa, Timburi, Uchoa e Urupês. A PRE-SP anunciou que vai investigar os casos.
De acordo com o TRE-SP, o PSD apresentou uma lista com 31.091 assinaturas de eleitores, mais que o 0,1% - o correspondente a 21.972.502 votos válidos - obtido pelo Estado nas eleições de 2010 para a Câmara dos Deputados e exigidos pela legislação eleitoral.
O tribunal rejeitou as impugnações apresentadas pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e pelo Democratas (DEM) ao registro do PSD com a alegação de que o conteúdo dos pedidos é matéria de competência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O PTB questionou a escolha do nome da legenda, que, em 2003, foi incorporada ao partido, com a justificativa de que a utilização da mesma sigla poderia confundir o eleitorado. Já o DEM contestou os requisitos legais apresentados para o registro dos diretórios, o estatuto e a validade das assinaturas dos eleitores.
O TRE-SP aceitou a recomendação da Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE-SP) e negou o registro de 13 diretórios regionais do PSD no Estado onde foram encontradas irregularidades nas assinaturas de eleitores. As suspeitas de fraude ocorreram nas listas apresentadas nas cidades de Campinas, Campo Limpo Paulista, Catiguá, Itapevi, Itupeva, Jaborandi, Macaubal, Magda, Mogi das Cruzes, Nova Odessa, Timburi, Uchoa e Urupês. A PRE-SP anunciou que vai investigar os casos.
terça-feira, 23 de agosto de 2011
A votação das contas e a Câmara Municipal
A votação das contas do prefeito Hashimoto relativas ao ano de 2007, reprovadas pelo Tribunal de Contas de São Paulo, teve parecer favorável da Câmara Municipal. Na votação perante o plenário as contas foram aprovadas por 8 votos favoráveis e apenas 2 contrários.
A Câmara Municipal tendo como lider do governo o fiel escudeiro Denis Braghetti demonstrou mais uma vez que tem a maioria significativa dos apoiadores e não teme a oposição e a opinião pública. O que mais me espantou foi o discurso de um dos vereadores, que sem qualquer conteúdo tecnico, pragmático ou ideológico, pautou-se em dizer que "via nada de errado na conduta do prefeito", outros ponderaram que não houve desvio de dinheiro público.
O que se percebe é que quando se trata de burlar a Lei, não obedecer os mandamentos legais e não investir na educação pública nos patamares mínimos exigidos, não tem tanta importância.
Este é o recado que o poder legislativo de Campo Limpo nos enviou.
A Câmara Municipal tendo como lider do governo o fiel escudeiro Denis Braghetti demonstrou mais uma vez que tem a maioria significativa dos apoiadores e não teme a oposição e a opinião pública. O que mais me espantou foi o discurso de um dos vereadores, que sem qualquer conteúdo tecnico, pragmático ou ideológico, pautou-se em dizer que "via nada de errado na conduta do prefeito", outros ponderaram que não houve desvio de dinheiro público.
O que se percebe é que quando se trata de burlar a Lei, não obedecer os mandamentos legais e não investir na educação pública nos patamares mínimos exigidos, não tem tanta importância.
Este é o recado que o poder legislativo de Campo Limpo nos enviou.
segunda-feira, 22 de agosto de 2011
Chegou a hora do grupo mostrar sua força - Terça 23/08/2011 - 10hs - Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista
Contas de 2008 não foram aprovadas – Campo Limpo Paulista – Por Adilson Messias
O TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), órgão auxiliar fiscalizador das contas do poder executivo e legislativo municipal, reprovou as contas apresentadas pelo Prefeito Armando Hashimoto do exercício de 2008.
Segundo a decisão do TCE os itens reprovados são: Gastos inferiores aos percentuais determinados para a Educação, ausência de investimentos da totalidade do FUNDEB e gastos com publicidade acima da média dos três ultimos exercícios, conforme disposto no artigo 73, VI, “b”, da Lei nº 9.504/97.
Para melhor entendimento: O prefeito não gastou o dinheiro que deveria gastar com a educação pública municipal, o que significa que a atual administração não tem qualquer compromisso com a melhoria da educação pois poderia ter investido mais e melhorado as condições da educação de todos nas escolas, creches, merenda escolar, uniformes, livros, e não o fez.
Por outro lado, gastou mais que a média em propaganda, justamente em ano eleitoral, o que demonstra que a administração do PSDB se preocupa muito mais em fazer propaganda do que fez que melhorar aquilo que não fez. O agravante disso é que este investimento público se deu em época de campanha para reeleição do prefeito Armando Hashimoto, o que revela o nítido caráter eleitoreiro, ou seja, o prefeito fez uso de propaganda em valores muito superiores à média, com objetivos espúrios e com dinheiro público. De acordo com a decisão do TCE, o prefeito Hashimoto, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, em desrespeito ao que determina a Lei 9504/97 e esta conduta tende a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.
O que significa ter as contas reprovadas: em síntese, o relatório e a decisão são enviados à câmara dos vereadores que podem ou não aprovar as contas do prefeito. Em caso de aprovação pelos vereadores, nada acontece. Em caso de desaprovação das contas, o prefeito pode ter seus direitos políticos cassados, perda do mandato e ainda responder por crimes de improbidade administrativa.
Tendo, portanto, um Prefeito, rejeitadas suas contas, em decisão irrecorrível por parte de exame anual de contas efetuado pelas Câmaras Municipais (mediante exame e votação acerca de parecer prévio, conforme visto) ou mesmo por decisão de competência exclusiva do Tribunal de Contas, poderá ser tornado inelegível mediante impugnação a ser interposta na Justiça Eleitoral pelo Ministério Público, ou outro legitimado.
Segue abaixo o comparativo dos valores utilizados em Publicidade em ano eleitoral
Parâmetro para comparação despesas de 2008
Média apurada entre três exercícios anteriores R$ 509.856,35
Despesas do exercício foram superiores ao parâmetro adotado em: R$ 463.801,45
2006 – R$ 561.349,52
2007 - R$ 968.219,53
2008 - R$ 973.657,80
O TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), órgão auxiliar fiscalizador das contas do poder executivo e legislativo municipal, reprovou as contas apresentadas pelo Prefeito Armando Hashimoto do exercício de 2008.
Segundo a decisão do TCE os itens reprovados são: Gastos inferiores aos percentuais determinados para a Educação, ausência de investimentos da totalidade do FUNDEB e gastos com publicidade acima da média dos três ultimos exercícios, conforme disposto no artigo 73, VI, “b”, da Lei nº 9.504/97.
Para melhor entendimento: O prefeito não gastou o dinheiro que deveria gastar com a educação pública municipal, o que significa que a atual administração não tem qualquer compromisso com a melhoria da educação pois poderia ter investido mais e melhorado as condições da educação de todos nas escolas, creches, merenda escolar, uniformes, livros, e não o fez.
Por outro lado, gastou mais que a média em propaganda, justamente em ano eleitoral, o que demonstra que a administração do PSDB se preocupa muito mais em fazer propaganda do que fez que melhorar aquilo que não fez. O agravante disso é que este investimento público se deu em época de campanha para reeleição do prefeito Armando Hashimoto, o que revela o nítido caráter eleitoreiro, ou seja, o prefeito fez uso de propaganda em valores muito superiores à média, com objetivos espúrios e com dinheiro público. De acordo com a decisão do TCE, o prefeito Hashimoto, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, em desrespeito ao que determina a Lei 9504/97 e esta conduta tende a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.
O que significa ter as contas reprovadas: em síntese, o relatório e a decisão são enviados à câmara dos vereadores que podem ou não aprovar as contas do prefeito. Em caso de aprovação pelos vereadores, nada acontece. Em caso de desaprovação das contas, o prefeito pode ter seus direitos políticos cassados, perda do mandato e ainda responder por crimes de improbidade administrativa.
Tendo, portanto, um Prefeito, rejeitadas suas contas, em decisão irrecorrível por parte de exame anual de contas efetuado pelas Câmaras Municipais (mediante exame e votação acerca de parecer prévio, conforme visto) ou mesmo por decisão de competência exclusiva do Tribunal de Contas, poderá ser tornado inelegível mediante impugnação a ser interposta na Justiça Eleitoral pelo Ministério Público, ou outro legitimado.
Segue abaixo o comparativo dos valores utilizados em Publicidade em ano eleitoral
Parâmetro para comparação despesas de 2008
Média apurada entre três exercícios anteriores R$ 509.856,35
Despesas do exercício foram superiores ao parâmetro adotado em: R$ 463.801,45
2006 – R$ 561.349,52
2007 - R$ 968.219,53
2008 - R$ 973.657,80
quinta-feira, 18 de agosto de 2011
Zé Roberto corre o risco de não concorrer nas próximas eleições
O Dr. José Roberto de Assis (PR), candidato a prefeito em Campo Limpo Paulista nas últimas eleições municipais, que ficou em segundo lugar no pleito, sendo superado somente por sua criação Dr. Armando Hashimoto, poderá ter seus direitos políticos cassados em AÇÃO CIVIL PÚBLICA, além de ter de ressarcir ao município os prejuízos apurados. O processo que trata de irregularidades na contratação de empresa para reforma e ampliação da Escola Monlevade está na 1ª Vara Judicial de Campo Limpo Paulista. A ação foi proposta pelo MP estadual no ano de 2007 e pode ser consultado pelo nº 115.01.2007.008222-2 ou pelo nº de ordem 1436/07 diretamente no fórum do município. Também pode ser verificado pelo site do Tribunal de Justiça. Segue abaixo um pequeno trecho do que consta no site do TCE – Tribunal de Contas do Estado. Como visto, figuram no mesmo procedimento os amigos Dr. Luiz, Dr. Armando e Dr. José Roberto.
IRREGULARIDADES NAS OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA E.E.P.S.G DR. FRANCISCO MONLEVADE,NO MUNICIPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA (FLS. 173).
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
CONTRATADA: CONNEP EMPREENDIMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA $$
OBJETO: EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA E.E.P.S.G. DR. FRANCISCO MONLEVADE, CONFORME TOMADA DE PRE$OS NUMERO 033/94 E SEUS ANEXOS $$
LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS NUMERO 033/94 CONTRATO: NUMERO 095/94 - FLS. 680/686 - DATA: 29.12.94. VALOR: R$ 650.123,38 - PRAZO: 180 DIAS - TERMO DE ADITAMENTO: NUMERO 12/95 FIRMADO EM 19.07.95 (FLS. 707/709). - JULGADOS REGULARES CONFORME SENTENÇAS DE FLS. 703 E 804
AUTORIDADES QUE FORMARAM INSTRUMENTOS: JOSÉ ROBERTO DE ASSIS - PREFEITO MUNICIPAL. LUIZ ANTONIO BRAZ - PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO ATUAL: ARMANDO HASHIMOTO $$
EXTRATO DE SENTENÇA: PELAS RAZÕES EXPOSTAS NA SENTEN$A REFERIDA, E O QUE MAIS DOS AUTOS CONSTA, JULGO IRREGULARES O ADITAMENTO DE FLS. 816/817, O CONVITE NUMERO 064/96 E O CONTRATO DE FLS. 1051/1056 E BEM ASSIM A EXECUÇÃO CONTRATUAL, PELOS INUMEROS DEFEITOS APONTADOS.OUTROSSIM, TOMO CONHECIMENTO DO COMPLEMENTO DE GARANTIA CONTRATUAL (FLS. 980) E DO TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DE FLS. 970. NOS TERMOS DOS INCISOS XV E XXVII DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR CONUNIQUE-SE CAMARA E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISA E DEPOIS OFICIE-SE AO SR. CARLOS HENRIQUE ALBARELLO,SIGNATARIO DO EXPEDIENTE CONTIDO NO TC22638/026/98,CIENTIFICANDO-LHE SOBRE O DECIDIDO.
IRREGULARIDADES NAS OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA E.E.P.S.G DR. FRANCISCO MONLEVADE,NO MUNICIPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA (FLS. 173).
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
CONTRATADA: CONNEP EMPREENDIMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA $$
OBJETO: EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA E.E.P.S.G. DR. FRANCISCO MONLEVADE, CONFORME TOMADA DE PRE$OS NUMERO 033/94 E SEUS ANEXOS $$
LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS NUMERO 033/94 CONTRATO: NUMERO 095/94 - FLS. 680/686 - DATA: 29.12.94. VALOR: R$ 650.123,38 - PRAZO: 180 DIAS - TERMO DE ADITAMENTO: NUMERO 12/95 FIRMADO EM 19.07.95 (FLS. 707/709). - JULGADOS REGULARES CONFORME SENTENÇAS DE FLS. 703 E 804
AUTORIDADES QUE FORMARAM INSTRUMENTOS: JOSÉ ROBERTO DE ASSIS - PREFEITO MUNICIPAL. LUIZ ANTONIO BRAZ - PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO ATUAL: ARMANDO HASHIMOTO $$
EXTRATO DE SENTENÇA: PELAS RAZÕES EXPOSTAS NA SENTEN$A REFERIDA, E O QUE MAIS DOS AUTOS CONSTA, JULGO IRREGULARES O ADITAMENTO DE FLS. 816/817, O CONVITE NUMERO 064/96 E O CONTRATO DE FLS. 1051/1056 E BEM ASSIM A EXECUÇÃO CONTRATUAL, PELOS INUMEROS DEFEITOS APONTADOS.OUTROSSIM, TOMO CONHECIMENTO DO COMPLEMENTO DE GARANTIA CONTRATUAL (FLS. 980) E DO TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DE FLS. 970. NOS TERMOS DOS INCISOS XV E XXVII DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR CONUNIQUE-SE CAMARA E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISA E DEPOIS OFICIE-SE AO SR. CARLOS HENRIQUE ALBARELLO,SIGNATARIO DO EXPEDIENTE CONTIDO NO TC22638/026/98,CIENTIFICANDO-LHE SOBRE O DECIDIDO.
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